e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 464/2008
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 464 de 2008
Autoria Senadora Patrícia Saboya
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ementa
Acrescenta o art. 1.124-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para autorizar pedidos de separação e divórcio por meio eletrônico.

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

Resultado FINAL dos votos computados
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
0Favor0Contra
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?