e-Cidadania

Considera instrutor de trânsito o responsável pela formação de condutores de veículos automotores, competente para ministrar cursos de especialização e similares definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito ¿ CONTRAN; estabelece as competências do instrutor de trânsito; define os requisitos para o exercício da profissão: idade mínima de 21 anos, 2 anos de efetiva habilitação legal para condução de veículos ¿ sendo no mínimo 1 ano na categoria ¿D¿; não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 dias; ter concluído o ensino médio; possuir certificado de curso específico, não ter sofrido penalidade de cassação da CNH, ter participado de curso de direção defensiva e primeiros socorros; assegura o direito ao exercício da profissão aos instrutores de trânsito já credenciados nos competentes órgãos na data de entrada em vigor desta Lei; dispõe sobre os direitos e deveres do profissional, as ações a ele vedadas e as penalidades pelo descumprimento da lei, além de submeter a atividade à fiscalização dos órgãos de trânsito.