Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 373 de 2008
(PLS 373/2008)
Acrescenta inciso ao § 4º do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, de modo a permitir a doação de recursos financeiros para campanhas eleitorais por meio de cartões de pagamento.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor acerca da doação de recursos financeiros para campanhas eleitorais por meio de cartões de pagamento, de débito e de crédito.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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