Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor acerca da doação de recursos financeiros para campanhas eleitorais por meio de cartões de pagamento, de débito e de crédito.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?