e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 360 de 2008

(PLS 360/2008)

Autoria: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)

Ementa: Permite que o trabalhador ex-detento possa, cumprida a pena, sacar os recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-PASEP.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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