e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 63 de 1995

(PEC 63/1995)

Autoria: Senador Gilberto Miranda (MDB/AM) e outros.

Ementa: Altera e revoga dispositivos da Constituição Federal pertinentes à Justiça do Trabalho.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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