Consulta Pública
PLS 250/2008
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 250 de 2008
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Autoria
CPI - Pedofilia - 2008

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
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