e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 48 de 1996

(PEC 48/1996)

Autoria: Senador Jefferson Peres (PSDB/AM) e outros.

Ementa: ALTERA O ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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