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PEC 19/2008
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 19 de 2008
Altera o art. 37 para estabelecer isenção de pagamento de inscrição em concurso público nos casos que menciona.
Explicação da Ementa
Acresce o inciso II-A ao art. 37 da Constituição Federal para isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos os desempregados e os trabalhadores com remuneração igual ou inferior a dois salários mínimos.
Autoria
Senador Paulo Paim e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
2.808 217
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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