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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 25 de 1999
(PEC 25/1999)
Autoria: Senador Geraldo Althoff (PFL/SC) e outros.
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 7º DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa:
Ver explicação da ementa
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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