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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 109 de 2008
(PLS 109/2008)
Altera dispositivo da Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Autoria
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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