Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 96 de 2008
(PLS 96/2008)
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Autoria
Senador Sibá Machado (PT/AC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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