Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 23 de 2008
(PLS 23/2008)
Altera os arts. 83 e 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir a permanência dos filhos com idade de até 04 (quatro) anos junto às mães encarceradas.
Autoria
Senadora Roseana Sarney (MDB/MA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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