Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 416 de 2008
(MPV 416/2008)
Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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RESULTADO FINAL:
Sim Não
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