Consulta Pública
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Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário, sendo a relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo ao Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescida de todo o trajeto da rodovia RS-630, no Estado do Rio Grande do Sul, que começa no entroncamento da BR-290, passa pela cidade de São Gabriel - RS e termina na BR-293, que passa pela cidade de Dom Pedrito – RS (art. 1º), prevê que o traçado definitivo, a designação oficial e demais características do trecho de que trata o art. 1º desta Lei serão determinados pelo órgão competente (art. 2º).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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