Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 20 de 1999
(PEC 20/1999)
Altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16 (dezesseis) anos a idade para imputabilidade penal.
Ver explicação da ementa
Altera a redação do caput do art. 228 da Constituição Federal, para considerar inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial; acrescenta parágrafo único ao referido artigo para dispor que os menores de dezoito anos e maiores de dezesseis anos são penalmente imputáveis, quando constatado o seu amadurecimento intelectual e emocional, na forma da lei.
Autoria
Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 1
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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