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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 15 de 1999

(PEC 15/1999)

Autoria: Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF) e outros.

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 28, 'CAPUT', 29, INCISO III, E 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA FIXAR A POSSE DO PREFEITO, DO GOVERNADOR DE ESTADO, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E RESPECTIVOS VICES EM 15 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO DA ELEIÇÃO.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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