Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 592 de 2007
(PLS 592/2007)
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir prazo de reflexão à renúncia de representação.
Autoria
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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