e-Cidadania

REQUERIMENTO nº 1145 de 2007

(RQS 1145/2007)

Autoria: Senador Tião Viana (PT/AC)

Ementa: Requer, nos termos do art. 397, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convocado a comparecer perante o Senado Federal o Senhor Ministro do Planejamento,Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva, para prestar esclarecimentos sobre a aplicação do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 2000, no que se refere aos recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de Saúde na ausência de lei complementar prevista no Art. 198 da Constituição Federal (CF).

Ementa:

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