Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 396 de 2007
(MPV 396/2007)
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.
Autoria
Presidência da República
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