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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 78 de 2007
(PEC 78/2007)
Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
Autoria
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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