e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 8 de 1999

(PEC 8/1999)

Autoria: Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF) e outros.

Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO 7º (SETIMO) AO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO).

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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