Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 289 de 2007
(PLS 289/2007)
Acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para proibir a cobrança anual de mais que doze prestações de aluguel, nos contratos de locação de imóveis urbanos.
Autoria
Senador Valdir Raupp (PMDB/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
66 7
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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