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PEC 3/1999
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 3 de 1999
ALTERA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA INCLUIR, NA COMPETENCIA DA UNIÃO, A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, VINCULANDO A RECEITA DELE DECORRENTE PARA OBRAS NO SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO E PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS.
Autoria
Senador Edison Lobão e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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