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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 231 de 2007

(PLS 231/2007)

Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer ressalvas ao procedimento de exibição de coisa ou documento quando se tratar de informação armazenada eletronicamente.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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