Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 1 de 1995
(PEC 1/1995)
Autoria: Senador Esperidião Amin (PPR/SC) e outros.
Ementa: Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal (adoção de medidas provisórias).
Ementa:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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