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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 16 de 2007

(PLS 16/2007)

Autoria: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Ementa: Cria o Acordo de Proteção de Informações Sigilosas, adjeto ao contrato de trabalho, para a proteção de segredo comercial e de informações confidenciais e regulamenta sua aplicação.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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