e-Cidadania

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios), para dispor que a Fazenda Pública expedirá documento de arrecadação de receita tributária em braile a pedido de contribuinte ou responsável portador de deficiência visual. Estabelece que a lei entrará em vigor cento e vinte dias após a data de publicação.