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Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 297 de 2006
(MPV 297/2006)
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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RESULTADO FINAL:
Sim Não
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