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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 8 de 2006

(PEC 8/2006)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Modifica o art. 57 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o período da sessão legislativa e sobre a convocação extraordinária do Congresso Nacional).

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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