Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 8 de 2006
(PEC 8/2006)
Modifica o art. 57 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o período da sessão legislativa e sobre a convocação extraordinária do Congresso Nacional).
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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