Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 6 de 2006
(PEC 6/2006)
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ementa: Estende as normas especiais para aposentadoria dos professores previstas na Constituição Federal para as regras de transição estabelecidas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.
Ementa:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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