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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 140 de 2005
(PLC 140/2005)
Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal. (Autoriza a celebração de convênio entre a União Federal e os Municípios e o Distrito Federal para realização da cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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