Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para estabelecer que declarado inelegível, o candidato que, eventualmente, tenha exercido mandato, terá os atos praticados, durante o seu exercício, analisados pelo Poder Público respectivo, que decidirá sobre sua validade e eficácia, observados os princípios constitucionais, legais e o interesse da administração pública.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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