e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 114 de 2005

(PLC 114/2005)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, internet ou outro meio similar.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Dispõe acerca da obrigatoriedade de todo fornecedor de produtos ou serviços que oferte atendimento por telefone, internet ou similar a ofertar atendimento pessoal ao consumidor, em local apropriado e específico para esse fim. Estabelece que a vigência se inicia após noventa dias a contar da publicação da lei.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code