Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe acerca da obrigatoriedade de todo fornecedor de produtos ou serviços que oferte atendimento por telefone, internet ou similar a ofertar atendimento pessoal ao consumidor, em local apropriado e específico para esse fim. Estabelece que a vigência se inicia após noventa dias a contar da publicação da lei.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?