Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 374 de 2005
(PLS 374/2005)
Altera o Código de Processo Penal para determinar, no caso de apreensão de dinheiro, o seu depósito imediato em conta bancária remunerada.
Autoria
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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