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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 366 de 2005

(PLS 366/2005)

Autoria: Senador Gerson Camata (MDB/ES)

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 83 da Lei nº 7.210,de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal),para proibir que as celas dos estabelecimentos penais possuam tomadas elétricas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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