e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 29 de 2005

(PEC 29/2005)

Autoria: Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) e outros.

Ementa: Dispõe sobre a preferência para maiores de 60 (sessenta) anos de idade no recebimento de precatórios.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code