Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 179 de 2005
(PLS 179/2005)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
Autoria
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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