Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 166 de 2005
(PLS 166/2005)
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a extensão do seguro-desemprego ao egresso de estabelecimento penal, e dá outras providências.
Autoria
Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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