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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 16 de 2005
(PEC 16/2005)
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para determinar a transferência, aos municípios, de cinco por cento das contribuições sociais de que trata o art. 195.
Autoria
Senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB/TO) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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