e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 77A de 2003

(PEC 77A/2003)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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