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Como Funciona
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) nº 50 de 2004
(PLV 50/2004)
Altera a legislação tributária federal e as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Volume - II)
Autoria
Câmara dos Deputados
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RESULTADO FINAL:
Sim Não
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