Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 334 de 2004
(PLS 334/2004)
Altera o art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para determinar a inclusão do número do título de eleitor na carteira de identidade em todo o País.
Autoria
Senador Papaléo Paes (MDB/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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