Consulta Pública
PLS 253/2004
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 253 de 2004
Altera o Título VI (dos crimes contra os costumes) da Parte Especial do Código Penal.
Autoria
CPMI - Exploração Sexual - 2003

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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