e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 201 de 2004

(MPV 201/2004)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamentos dos valores atrasados nas condições que especifica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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