Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 203 de 2004
(PLS 203/2004)
Revoga o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.311/96, que Institui a Contribuição Provisória de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Autoria
Senador Marcos Guerra (PSDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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