Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 202 de 2004
(PLS 202/2004)
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar a aplicação de recursos decorrentes da redução do número de vereadores em programas sociais do município.
Autoria
Senador Tião Viana (PT/AC) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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