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Como Funciona
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) nº 35 de 2004
(PLV 35/2004)
Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1ºA da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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