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Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 169 de 2004
(MPV 169/2004)
Acrescenta o inciso XVI ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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