e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 167 de 2004

(MPV 167/2004)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9717, de 27 de novembro de 1998, 9783, de 28 de janeiro de 1999, 8213, de 24 de julho de 1991, 9532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (Volume - II)

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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