Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 161 de 2004
(MPV 161/2004)
Acresce o artigo 1º-A à Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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RESULTADO FINAL:
Sim Não
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